A Prefeitura Municipal de Francinópolis reforça aos contribuintes que o Programa de Benefício Fiscal – REFIS 2026, instituído pela Lei nº 281/2025, segue vigente com prazo final de adesão até 30 de novembro de 2026.

Por meio do programa, podem ser regularizados débitos tributários dos últimos cinco anos (2021 a 2025), estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive parcelamentos e reparcelamentos em andamento.

Estão incluídos no REFIS 2026 os seguintes tributos municipais:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
- Taxas municipais.

Entre os principais benefícios do programa estão as condições especiais para pagamento à vista, com 100% de desconto na multa, 80% de desconto nos juros de mora e 100% de desconto nos honorários advocatícios, no caso de débitos inscritos em Dívida Ativa. Também é possível optar pelo parcelamento em até 12 parcelas mensais.

A adesão ao REFIS 2026 deve ser realizada diretamente no Departamento de Tributos, mediante requerimento do contribuinte, dentro do prazo previsto em lei.

A Administração Municipal destaca que o programa representa uma oportunidade para que os cidadãos regularizem sua situação fiscal, evitem cobranças futuras e contribuam com o fortalecimento das finanças públicas e o desenvolvimento de Francinópolis.